‘Crescer sem Medo’ agora é lei

Sancionado pelo presidente Michel Temer na manhã desta quinta-feira, 27, projeto traz mudanças importantes para pequenos negócios tomarem fôlego após os piores momentos da crise econômica brasileira.

 

Na solenidade de sanção da nova lei, esteve presente uma caravana de representantes da classe empresarial e do poder público maranhense esteve presente, capitaneada pelo Sebrae estadual.

Na solenidade de sanção da nova lei, esteve presente uma caravana de representantes da classe empresarial e do poder público maranhense esteve presente, capitaneada pelo Sebrae estadual.

Brasília – O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27), no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007 – Crescer sem Medo. Um dos principais pontos é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As novas regras para quitação dos débitos entram em vigor logo após a regulamentação, que será feita em até 90 dias pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Receita Federal.

 

Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal.  No Maranhão, são 8.500 negócios nessa situação, acumulando uma dívida de R$ 192 milhões, uma média de R$ 22.500 para cada empresa.

 

De acordo com o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, a ampliação do prazo é essencial para que as MPEs consigam permanecer no Simples Nacional. “É um fôlego a mais para que os pequenos negócios continuem com as portas abertas e gerando empregos. Nós lutamos e conseguimos um prazo excepcional, ou seja, de exceção. Nós podemos refinanciar essas dívidas em até 120 meses”, comemorou.

 

O presidente da República, Michel Temer, destacou que o Crescer sem Medo é fruto de uma negociação intensa entre os poderes Executivo e Legislativo e sociedade. “Dialogamos com a classe empresarial e com os trabalhadores. O emprego é o primeiro dos direitos sociais. Esse ato é um gerador de empregos”, declarou.

 

Após a sanção da lei, o Sebrae lançou o Mutirão de Renegociação, que visa incentivar os empreendedores a regularizarem dívidas tributárias, bancárias, locatícias e com fornecedores. “Estamos todos irmanados para abrir a temporada de renegociação”, enfatizou Afif Domingos.

 

 

Na solenidade em Brasília, esteve presente uma caravana de representantes da classe empresarial e do poder público maranhense, capitaneada pelo Sebrae estadual. “Este é mais um momento em que o Sebrae marca o seu protagonismo na articulação de políticas públicas favoráveis aos pequenos negócios no país e nós, do Sebrae Maranhão, não poderíamos estar de fora. Por isso, convidamos alguns de nossos conselheiros e representantes empresariais para estarem junto conosco, na sanção do Crescer sem Medo e dos benefícios que esta lei trará aos pequenos negócios a partir de 2017”, colocou o diretor superintendente do Sebrae no Maranhão, João Martins.

 

Mais medidas em 2018

Além do aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, o Crescer sem Medo eleva, a partir de 2018, o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.

 

A redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, é outra alteração prevista para 2018. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.

 

A proposta também regulamenta a figura dos investidores-anjo, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, como as startups, e permite que os pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) possam optar pelo Simples Nacional. Outro ponto de destaque é que os donos de salão de beleza poderão dividir os custos tributários com os profissionais que trabalham em parceria, além do estimulo à exportação com a simplificação dos procedimentos de logística internacional.

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