Crescer sem Medo

João Martins*

 

João Martins (Superintendente do Sebrae-MA)

João Martins (Superintendente do Sebrae-MA)

O cenário para as micro e pequenas empresas (MPE) no Brasil está se tornando mais amigável. E podemos perceber isso pela aprovação e sanção da Lei Complementar nº 155 de 2016, cujo conjunto ficou nacionalmente conhecido como “Crescer Sem Medo”, fruto de uma articulação do Sebrae junto à Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. O presidente do Sebrae nacional, Guilherme Afif Domingos, se empenhou pessoalmente nesta matéria.

A aprovação deste conjunto de leis é fundamental para garantir melhores condições para as MPEs e os MEIs poderem sobreviver no nosso mercado, ainda mais agora que o país está conseguindo demonstrar que pode superar a crise que vivemos desde 2014.

Foram 10 pontos da legislação anterior que foram modificados e que impactaram, de uma forma ou de outra, 98% das empresas brasileiras. No Maranhão, cerca de 134 mil MPEs e Microempreendedor Individual (MEI) existentes foram beneficiados, em especial as quase 8,5 mil empresas que tem dívidas fiscais com o governo federal e estão ameaçados de serem desligados do Simples por deverem, juntos, R$ 192 milhões.

Duas das 10 medidas estão valendo já com a sanção presidencial: a regulamentação da figura do investidor anjo, que deixa de ter responsabilidade operacional e passa a ter apenas responsabilidade financeira e a possibilidade de renegociar dívidas com ao prazo para pagamento alongado para até 120 meses. Este último ponto ainda precisa ser regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Receita Federal, o que deverá acontecer em até 90 dias.

A partir de 2018, a nova lei elevará o teto anual de faturamento do MEI de R$ 60 mil para R$ 81 mil, cria a faixa de transição para as Empresas de Pequeno Porte para o teto de faturamento anual para até R$ 4,8 milhões para quem ultrapassar o antigo teto de R$ 3,6 milhões. Especificamente para as Microempresas (ME), o teto de faturamento anual também foi alterado subindo dos atuais passa de R$ 360 mil para R$ 900 mil.

Com estas mudanças, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado, o que evita a morte súbita da empresa pelo fato da tributação disparar em relação às alíquotas que eram praticadas antes do faturamento anual atingir R$ 3,6 milhões.

A nova legislação regulariza o conceito de parceria entre os profissionais e os proprietários de salões de beleza, permitindo a divisão de custos tributários. A mudança traz segurança jurídica para os profissionais e estabelecimentos, além de regulamentar as questões de natureza trabalhista. Há outras mudanças ainda, como a possiblidade de pequenos negócios do segmento de bebida optarem pelo Simples Nacional, como as microcervejarias, hoje, sujeitas à mesma tributação das gigantes do ramo.

Enfim, foram mudanças importantes para garantir um ambiente saudável e sustentável para as MPEs, mesmo diante de um cenário adverso que vivemos desde 2014, e incentivar os empresários e potenciais empresários a continuar pensando no Brasil como um país produtivo e incentivador da iniciativa privada como geradora de riqueza e de empregos e distribuidora de renda pelo trabalho.

 

*é diretor superintendente do Sebrae no Maranhão, funcionário de carreira da instituição e especialista em Planejamento e Desenvolvimento Sustentável pelo Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura (IICA)

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por A Tribuna de Bequimão

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